Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, tem causado polêmica entre entidades jurídicas. Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC prevê retardar o pagamento de dívidas públicas – os chamados precatórios – e também diminuir a dívida da União com empresas e particulares em R$ 100 bilhões. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vê inconstitucionalidade na proposta.
O presidente da comissão de precatórios da OAB, Dr. Flávio Brando, explica como a proposta pode prejudicar os cidadãos.
“Se eu tenho R$ 5 mil de receita por mês, eu só vou pagar R$ 100 por mês de dívida. Então, eu posso parar de pagar aluguel, condomínio, o que for, e deixar os credores me processarem, pois eu nunca vou pagar mais de R$ 100 por mês. O que prefeitos e governadores mal intencionados farão com uma regra patológica como esta? Prefeitos e governadores terão liberdade de escolher como e quando irão pagar. Isso abre porta para corrupção e calote, por incrível que pareça, na própria Constituição do país.”
Brando alerta para a falta de compromisso do Estado em pagar suas dívidas. Para ele, esta falha está vinculada à lógica eleitoral.
“Não se paga precatória no Brasil, porque não é moeda política, não dá voto. Ninguém vai se tornar diretor de estatal por pagar dívida pública. Quando o agente público é corrupto [e paga a dívida], não ganha dinheiro, porque esse pagamento é feito na Justiça.”
Para ser aprovada, a PEC precisa de no mínimo 308 votos. Como obteve 328 votos favoráveis no primeiro turno, a OAB acredita que foi uma vitória apertada e, por isso, a PEC pode ser barrada. Mesmo que aprovada, o texto da medida ainda retorna ao Senado Federal, já que sofre denúncia de inconstitucionalidade.
De São Paulo, da Radioagência NP, Ana Maria Amorim.
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