Pela aposentadoria compulsória aos 70 anos

PEC que aumenta idade para 75 anos está divorciada do interesse público. MOZART VALADARES PIRES* Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a dilatar a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público para 75 anos. Pelo atual texto constitucional, todo servidor é obrigado a se aposentar aos 70 anos de idade. Proposta de mesmo teor dirigida especificamente à magistratura já foi rejeitada no ano de 2000 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no primeiro semestre de 2001. Entende a maioria esmagadora dos magistrados brasileiros - juízes, desembargadores e ministros - que essas decisões refletiram o interesse público. A renovação dos quadros em todos os níveis do Judiciário brasileiro é condição fundamental para a incessante atualização da jurisprudência e sua adequação às demandas sociais contemporâneas, bem como para a viabilização de novas práticas político-administrativas. Caso a proposta seja acolhida, promoverá a estagnação da jurisprudência e impedirá a salutar e democrática renovação de práticas e concepções em espaços institucionais da maior relevância para a cidadania. Ademais, conduzirá ao esvaziamento das carreiras do serviço público, a começar pelo comprometimento do ideal básico da progressão funcional, com claros prejuízos para a maior seleção de servidores e agentes políticos do Poder Judiciário. A maioria dos defensores da tese restringe a discussão da proposta apenas em dois pontos: o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a situação caótica por que passa atualmente a previdência social. Os dois argumentos não procedem. A análise da emenda constitucional não pode desprezar o período médio de permanência de desembargadores e ministros nos tribunais superiores, que, segundo estudo realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), varia de 15 a 18 anos. Caso ocorra a elevação da idade, essa média subiria para 20 a 23 anos de permanência. Quanto à questão previdenciária, haverá um agravamento da situação financeira caso haja o aumento da idade mínima para a aposentadoria compulsória, pois inevitavelmente será desencadeado um número elevado de aposentadorias espontâneas antecipadas. Além disso, haverá uma evasão na base da carreira pela falta de perspectiva de ascensão. "Caso a proposta seja acolhida, (...) conduzirá ao esvaziamento das carreiras do serviço público, a começar pelo comprometimento do ideal básico da progressão funcional, com claros prejuízos para a maior seleção de servidores e agentes políticos do Poder Judiciário." Diante desses dados, cabem algumas indagações: É salutar que uma estrutura de Poder da importância dos Tribunais permaneça por um período tão longo sem uma renovação? Como ficará a jurisprudência? E a falta de perspectiva na carreira dos juízes de primeiro grau? Como poderíamos conceituar o processo democrático e a legitimidade dos nossos representantes nos outros dois Poderes da República sem a obrigatoriedade de uma renovação periódica? Os magistrados brasileiros confiam que os nossos representantes na Câmara Federal, conscientes da relevância dos valores éticos envolvidos, rejeitarão a inovação pretendida, que apenas atenderia a interesses pessoais de pequena parcela da cúpula da administração judiciária, absolutamente divorciados do interesse público. * Mozart Valadares Pires é presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)